Termos e Condições de Utilização do Mundo de Receitas Bimby ®


 Preâmbulo
(1) Sob a denominação de Mundo de Receitas Bimby ® nos URL www.bimby.pt (doravante referidos como “Site”), a Vorwerk International Mittelsten Scheid & Co. (doravante referida como “Vorwerk”) oferece um site relacionado com culinária e com receitas para o robot de cozinha Bimby ®, dando aos utilizadores a oportunidade de carregar, entrar e criar os seus próprios conteúdos. 

(2) O Site também oferece um fórum no qual os utilizadores registados podem comunicar uns com os outros.

 

1. Utilizadores Não Registados e Registados
(1) Os Utilizadores Não Registados só podem aceder aos conteúdos da área do Site acessível ao público em geral.
(2) Os Utilizadores registados podem participar no fórum presente no Site, bem como adicionar os seus próprios conteúdos. Para o qual é necessário o registo prévio. O registo no Mundo de Receitas Bimby ® é gratuito, não podendo ser assumido qualquer direito ao registo. O registo é efectuado através do Site e não se encontra concluído até o utilizador submeter o formulário de registo e a Vorwerk confirmar o registo através do envio das informações de início de sessão do utilizador. Todas as informações fornecidas aquando o registo têm de estar completas e correctas. Os dados do utilizador terão de ser actualizados caso hajam alterações. 

(3) Os utilizadores aceitam garantir a confidencialidade dos dados de acesso ao Mundo de Receitas Bimby ®.

(4) Os utilizadores têm de ser maiores de idade à data do registo.
(5) A subscrição pode ser terminada por qualquer uma das partes, a qualquer momento, ver a secção 7 abaixo.
(6) A subscrição não pode ser usada para fins profissionais e comerciais.

 

2. Conteúdo do Site e Obrigações do Utilizador 
(1) A Vorwerk exerce o maior cuidado possível no que respeita a todos os conteúdos publicados no Site pela Vorwerk. No entanto, a Vorwerk não garante a correcção, plenitude ou actualização. 
(2) São proibidas as seguintes formas de utilização:
• A utilização da plataforma para vendas e ofertas de apresentação ou para publicidade directa ou dissimulada. Por conseguinte, não é permitida a publicação de links para outros sites que promovam esses serviços;
• A publicação de conteúdos difamatórios, que constituam um apelo à violência, que sejam de natureza pornográfica ou que violem, de outra forma, a legislação aplicável;
• A divulgação e envio da informação de acesso pessoal ao Mundo de Receitas Bimby ®, independentemente de ser informação do próprio utilizador ou de terceiros;

• O processamento automático dos dados disponíveis no Site, bem como a implementação de sistemas de busca, serviços e índices criados pelo próprio, usando os conteúdos acessíveis no Site, bem como a criação repetida de contribuições (threads) ou respostas idênticas;
• O carregamento de software, scripts, ficheiros, bem como de outros mecanismos ou tecnologias capazes de espiar, atacar ou comprometer por qualquer outra forma o Site, os seus utilizadores, os seus computadores, os servidores da Vorwerk ou o software usado nos computadores dos utilizadores ou da Vorwerk.

 

3. Disponibilidade do Serviço
Não pode ser garantida a disponibilidade ilimitada do serviço, uma vez que o uso pressupõe o acesso a redes de telecomunicações e a ligações sobre as quais a Vorwerk não tem qualquer influência. A Vorwerk tentará minimizar todas as interrupções operacionais do serviço (ex. devido a actividades de manutenção ou de apoio ao hardware ou software) tanto quanto lhe seja possível.

 

4. Publicação de Conteúdos / Concessão de Direitos
(1) Os utilizadores têm a possibilidade de publicar os seus próprios conteúdos (material em texto e imagem, em particular receitas, bem como as respectivas fotografias e comentários, doravante referidos como os “Conteúdos”), no Site. 
(2) Os utilizadores só têm direito a introduzir Conteúdos criados por si próprios ou relativamente aos quais lhes tenham sido concedido os respectivos direitos. Os utilizadores assegurarão que os Conteúdos por eles publicados não violam os direitos de terceiros (em especial direitos de autor e marcas comerciais) e especificamente que as pessoas singulares incluídas e identificáveis nas fotografias autorizaram a publicação sem reservas ou que a sua imagem seja tornada irreconhecível.
(3) Os utilizadores certificar-se-ão que apenas publicam receitas de pratos comestíveis. A Vorwerk alerta expressamente os utilizadores que as receitas ainda não foram testadas. Os utilizadores farão uso das receitas sob a sua inteira responsabilidade não podendo em qualquer caso a Vorwerk ser responsabilizada pelo uso das receitas.
(4) Ao publicar as entradas, os utilizadores concedem irrevogavelmente à Vorwerk um direito não exclusivo e não oneroso de exploração para publicação, reprodução e distribuição dos Conteúdos, em qualquer território, em especial como parte do site, em livros de culinária, revistas, e outros meios de comunicação impressos, bem como o direito de tornar os Conteúdos publicamente acessíveis (incluindo para uso em dispositivos móveis, como telemóveis, iPods, etc.), de tal forma que permita à Vorwerk conceder os direitos descritos na secção 5 do parágrafo 1 a utilizadores do Site. Mais, a Vorwerk tem o direito de enviar qualquer Conteúdo publicado a outros utilizadores por correio electrónico como parte de uma newsletter. Os direitos patrimoniais são concedidos pelo período de [...] anos após terem sido inseridos ou carregados no Site, automaticamente renováveis por períodos sucessivos de [...], excepto quando o titular se oponha à renovação, mediante comunicação escrita.
(5) Todos os utilizadores registados podem submeter comentários sobre determinado Conteúdo do Site, em particular no que diz respeito às receitas sugeridas. A Vorwerk faz notar expressamente que esses comentários apenas reflectem os pontos de vista pessoais do utilizador individual e não provêem da Vorwerk. A Vorwerk reserva-se o direito de remover quaisquer Conteúdos do Site, em particular Conteúdos reprováveis ou que violem a legislação aplicável, sem para isso consultar previamente o utilizador em questão. 
(6) Em geral, os utilizadores não têm o direito de remover os conteúdos por eles publicados no Site. O termo da subscrição não coloca em causa o direito de uso pela Vorwerk dos Conteúdos publicados pelo utilizador, em especial no que diz respeito a receitas e fotografias. A remoção dos Conteúdos será realizada quando tal for exigido nos termos da legislação aplicável.
(7) A Vorwerk reserva-se o direito de alterar ou desenvolver os Conteúdos publicados pelo utilizador. O utilizador concede, portanto, à Vorwerk todos os necessários direitos para esse efeito.

 

5. Direitos de autor
(1) Os Conteúdos publicados no Site estão amplamente protegidos por direitos de autor. Estes Conteúdos podem ser usados pelos utilizadores para os seus próprios fins não comerciais. Para toda e qualquer utilização comercial destes Conteúdos é necessário uma autorização prévia da Vorwerk. As fotografias não podem ser copiadas, vendidas, emprestadas ou de outra forma reproduzidas sem a autorização expressa da Vorwerk.
(2) O uso, reprodução, ou reenvio não autorizado de Conteúdos individuais ou de páginas completas para além da medida supramencionada não é autorizado e pode dar origem a acção penal.

 

6. Limitação da Responsabilidade
(1) Se um utilizador fizer um pedido de indemnização por danos ou despesas causados por defeito ou com base noutro fundamento, a Vorwerk será responsável nos termos das disposições legais em caso de intenção ou negligência grosseira, em caso de morte, lesões corporais, ou danos para a saúde, quando a Vorwerk tenha garantido ou tenha ocultado dolosamente qualquer defeito e nos termos da Lei Alemã de Responsabilidade de Produto.
(2) Se não se aplicar qualquer das condições previstas no parágrafo 1 anterior, a Vorwerk será responsável pela violação de qualquer obrigação contratual significativa, limitada aos prejuízos previsíveis típicos do contrato em questão.

 

7. Modificação dos Dados do Utilizador / Rescisão
(1) Os utilizadores têm direito, em qualquer momento, a adicionar ou alterar os dados do utilizador guardados pela Vorwerk.
(2) A subscrição é por prazo ilimitado. A Vorwerk e o utilizador têm o direito, em qualquer momento, a cessar a subscrição. A cessação pelo utilizador resulta da desactivação do perfil do utilizador. Se a subscrição for cessada, aplicar-se-ão as disposições da secção 4 parágrafo 7 no respeitante aos Conteúdos publicados pelo utilizador, em particular no que diz respeitos às receitas e fotografias.
(3) Os aditamentos ou alterações a estes Termos e Condições de Utilização serão reduzidos a escrito. Este requisito também se aplica a alterações ou cancelamento da frase anterior. 
(4) A Vorwerk tem o direito a alterar ou de fazer aditamentos aos presentes Termos e Condições de Utilização. Esses aditamentos ou alterações entrarão em vigor apenas depois da Vorwerk ter comunicado a nova versão dos Termos e Condições de Utilização aos utilizadores registados e os utilizadores não terem apresentado objecções no prazo de seis semanas a contar da recepção. Os utilizadores serão expressamente avisados da relevância do seu silêncio quando os Termos e Condições de Utilização alterados forem transmitidos. Os Termos e Condições de Utilização alterados e o aviso da relevância da não objecção são habitualmente comunicados por mensagem de correio electrónico. Portanto, os utilizadores devem assegurar a sua disponibilidade no endereço de correio electrónico indicado à Vorwerk.

 

8. Disposições finais
(1) Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei Portuguesa, com excepção das disposições relativas a conflitos de leis ou disposição imperativa de lei estrangeira aplicável. A jurisdição exclusiva para todos os conflitos decorrentes dos presentes Termos e Condições de Utilização será da competência do foro da comarca de Lisboa, se o utilizador agir como operador de uma empresa ou se não tiver domicílio fixo no território de Portugal, excepto ou disposição imperativa de lei estrangeira aplicável.
(2) Se qualquer disposição dos presentes Termos e Condições de Utilização for ou se vier a tornar inválida, no todo ou em parte, tal não afecta a validade das restantes disposições.